Um Projeto de Lei Complementar (PLC), proposto pelo vereador Sargento Neri (PL), tem causado grande discussão na cidade de Garça. A proposta visa alterar as regras de funcionamento de estabelecimentos como bares, adegas e tabacarias, com o objetivo, segundo o autor da proposta, de controlar a perturbação do sossego e a criminalidade. O projeto exclui restaurantes e lanchonetes das novas restrições.

O principal ponto da polêmica reside na restrição de horários para esses estabelecimentos. Segundo o projeto do vereador, que foi deputado estadual entre 2019 e 2022, o funcionamento só poderá ter início a partir das 6h, e o encerramento deverá ocorrer até 23h de segunda a quinta-feira e aos domingos, e até as 0h às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

O vereador justificou que projeto se baseia em um grande número de reclamações de moradores sobre transtornos à ordem pública, aumento da criminalidade, perturbação do sossego e insegurança, especialmente no período noturno. Segundo o texto, a restrição de horários buscaria harmonizar os interesses comerciais com o direito ao sossego e à segurança da população.

Apesar de citar um aumento na criminalidade, o vereador não apresentou números que pudessem embasar sua justificativa, relacionando a abertura do comércio e os crimes supostamente ocorridos em Garça, em razão da abertura dos estabelecimentos.

O projeto também estabelece penalidades para o descumprimento das regras. Na primeira infração, o estabelecimento receberá uma notificação por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00. Para reincidências, a multa sobe para R$ 3.000,00 por infração, com a possibilidade de lacração do estabelecimento por tempo indeterminado até a regularização.

Outro ponto controverso é a inclusão da Polícia Militar e da Polícia Civil como agentes fiscalizadores. Segundo o projeto, esses órgãos poderão atuar em conjunto com a fiscalização municipal, inclusive fechando o estabelecimento e comunicando a administração pública para as devidas providências.

Como trata-se de uma atribuição do Executivo, este trecho do Projeto de Lei Complementar pode ser considerado inconstitucional, abrindo uma brecha, se for aprovado, para ser anulado posteriormente.

As opiniões sobre o projeto estão divididas. Uma parcela da população apoia a medida, acreditando que ela resolverá os problemas de perturbação do sossego. No entanto, jovens argumentam que a lei restringe seu direito à diversão, considerando a pouca oferta de lazer em Garça. Comerciantes também se manifestam preocupados, apontando para possíveis prejuízos financeiros. Um vídeo anônimo que circula pelas redes sociais critica as medidas.

O Projeto de Lei Complementar, se for aprovado, ainda precisa ser regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá os critérios de fiscalização e aplicação das penalidades. A lei, caso aprovada, revogará a Lei Ordinária nº 5.514/2022.